Fonte:IOB

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), único documento que comprova a regularidade da situação do empregador perante o FGTS, tendo validade em todo o território nacional, é fornecido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal (Caixa) mediante solicitação.


(Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - RFGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, arts. 43 a 46, 50 e 51; Circular Caixa nº 392/2006)

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Fonte:IOB

No caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando da vigência do contrato, desde que assuma o seu pagamento integral.

(Lei nº 9.656/1998, art. 30; Resolução do Presidente do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) nº 20/1999, arts. 1º e 2º)

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Fonte: IOB


Ocorrendo a hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que a empresa solicite a assinatura de, pelo menos, 2 testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação feita.


(Instrução Normativa SRT nº 3/2002, art. 18)

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Fonte:IOB

O Auditor-Fiscal do Trabalho é obrigado a exibir sua credencial no momento da inspeção, salvo quando julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização, hipótese em que deverá fazê-lo após a verificação física do local.


(Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002, arts. 10 e 12 a 14

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Fonte: IOB


Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, inclusive a Quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.



Neste ano de 2010, o Carnaval será comemorado nos dias 15 e 16 de fevereiro, segunda e terça-feira, sendo a Quarta-feira de Cinzas no dia 17 de fevereiro.

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A Lei nº 12.010/2009 revogou os §§ 1º a 3º do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixavam prazos diferenciados de licença-maternidade à mãe-adotante de acordo com a idade da criança; contudo, o caput do artigo garante o direito a licença-maternidade de 120 dias à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.


(Lei nº 12.010/2009)



Fonte: Editorial IOB

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De acordo com o disposto na CLT, art. 428, § 5º, e art. 433, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos ou, ainda, antecipadamente, pelos seguintes motivos:



a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) falta disciplinar grave;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou

d) a pedido do aprendiz.



Observa-se que o limite máximo de idade para contratação (24 anos de idade) não se aplica aos aprendizes com deficiência.



Fonte: Editorial IOB

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Fonte: IOB

De acordo com o Decreto nº 6.558/2008, da 0h do dia 18.10.2009 até a 0h do dia 21.02.2010 vigorará a “hora de verão”, período em que os relógios deverão ser adiantados em 60 minutos em relação à hora legal.



O horário de verão vigorará somente nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.



A adoção do referido horário tem por objetivo a redução da demanda máxima durante o horário de pico de carga do sistema elétrico brasileiro e, dessa forma, melhorar o aproveitamento e aumentar as disponibilidades de energia elétrica no país.

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De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 403, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam sua frequência à escola.



Fonte: Editorial IOB

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De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 134, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.



Sempre que as férias forem concedidas após o referido prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.



Nesse sentido, a Súmula nº 81 do Tribunal Superior do trabalho dispõe que os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.



Fonte: Editorial IOB

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