Fonte: IOB


De acordo com o disposto na NR 23, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, subitem 23.1.1, todas as empresas deverão possuir:

a) proteção contra incêndio;

b) saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio;

c) equipamento suficiente para combater o fogo em seu início;

d) pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos.

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Fonte:IOB

De acordo com o disposto no subitem 24.7.1.1 da Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, as empresas devem garantir nos locais de trabalho suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 de litro (250 ml) por hora/homem trabalho.

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Fonte: IOB

De acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 108, a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de 21 anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

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Fonte:IOB

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 3/2002, art. 27, nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, é devido o descanso semanal remunerado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, quando:



a) o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e



b) existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao do descanso previsto.



Ressaltamos que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), esses pagamentos serão consignados como “domingo indenizado” ou “descanso indenizado” e os respectivos valores não integrarão a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Fonte:IOB


O art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada no contrato ou na ocorrência de dolo do empregado.

O citado artigo não informa o limite do desconto, e se integral ou parcelado. Há entendimento, no entanto, de que a totalidade dos descontos efetuados não poderá ultrapassar a 70% do salário do empregado, ou seja, o empregado deve perceber em dinheiro 30% de seu salário, por analogia ao parágrafo único do art. 82 da CLT.


Lembramos que o salário tem caráter alimentar e, por essa razão, o empregador deverá usar o bom senso para delimitar o desconto, de modo a permitir o pagamento gradativo da dívida.

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Fonte:IOB

De acordo com o disposto na NR 7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria SSST nº 24/1994, subitem 7.4.3.2, os exames médicos periódicos devem ser realizados, no mínimo, nos seguintes prazos:

a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional e também para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas:

a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico Auditor Fiscal do Trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

a.2) para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas, de acordo com a periodicidade especificada no Anexo 6 da NR 15;

b) para os demais trabalhadores:

b.1) anualmente, quando menores de 18 e maiores de 45 anos de idade;

b.2) a cada 2 anos, para aqueles entre 18 e 45 anos de idade.

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Fonte: IOB

De acordo com o disposto na NR 7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, item 7.4.1, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:


a) admissional;


b) periódico;


c) de retorno ao trabalho;


d) de mudança de função;


e) demissional.

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Fonte: IOB

De acordo com o disposto na NR 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, item 6.3, com redação dada pela Portaria DSST nº 25/2001, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:



a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;



b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e



c) para atender a situações de emergência.

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Fonte: Ministério da Previdencia Social

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje à Rádio Previdência que em 18 meses de vigência do Simples Nacional, 3.119.000 micro e pequenas empresas foram inscritas no sistema. “A legislação determinou que o mês de janeiro é a data-base para novas adesões a esse importante programa. Em janeiro de 2009, tivemos mais de 400 mil solicitações de adesão, demonstrando o acerto do governo em viabilizar a estruturação das micro e pequenas empresas. Tudo isso tem contribuído para o aumento da receita previdenciária e para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores. No caso concreto da Previdência Social, são mais benefícios para o trabalhador e sua família”, ressaltou o ministro.
Segundo Pimentel, cerca de 60% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada estão nas micro e pequenas empresas. “A legislação modificou a contribuição patronal para a Previdência Social, zerando o recolhimento sobre a folha de pagamentos e transferindo a contribuição para o faturamento. Esse sistema simplificado reduziu a carga tributária da União, dos estados e municípios, permitindo a formalização de milhares de empresas, a assinatura das carteiras de trabalho e a atualização salarial”, disse.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Em decisão judicial publicada na última terça-feira, 28, o Estado do Rio Grande do Norte está obrigado a fornecer medicamentos para o tratamento de epilepsia em todos os postos de saúde onde haja cadastro de pacientes epilépticos, mediante a apresentação de receituário médico de qualquer instituição, pública ou privada. A sentença foi proferida pelo juiz de direito Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Ação Civil Pública

A decisão foi proferida a partir da Ação Civil Pública com Pedido de Liminar promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, alegando que: instaurou o Procedimento Administrativo nº. 037/00, em virtude de representação formulada pela Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), informando que seria necessária a intervenção do Órgão Ministerial no sentido de assegurar que os medicamentos básicos e específicos para o tratamento da epilepsia fossem dispensados em todos os postos de saúde da rede pública onde hajam pacientes epilépticos cadastrados, mediante a simples apresentação de receituário médico, seja proveniente de hospital público ou particular.

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