Leis sobre Gestão

A Secretaria de Relações do Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) anunciou que o sistema HomologNet estará funcionando em todas as unidades-sede das SRTEs (Superintendências Regionai...
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Previdenciária – INSS divulga normas sobre encaminhamento de clientela à Reabilitação Profissional
 
Publicado em 08/11/2010 09:25
A clientela a ser encaminhada à Reabilita...
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Contabilidade - Extinção de sociedades
Publicado em 14/09/2010 09:08
Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações c...
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Previdenciária - Governo divulga os códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social
Publicado em 28/10/2010 09:46
As contribuições...
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Trabalhista - Instituídos os Calendários Básicos de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso
 
Publicado em 29/10/2010 09:57
Foi instituído em todo o terr...
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PREVIDENCIÁRIA : Morte de segurado deve ser comunicada à Previdência Social
 
Publicado em 07/06/2006 09:56
Em caso de óbito do titular de benefício previdenciário...
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Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para 2011
Publicado em 24/09/2010 10:19
Os Ministros de E...
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Trabalhista - Seguro-desemprego pode ser pago mediante depósito em conta simplificada ou poupança para correntista da Caixa
Publicado em 30/08/2010 09:22Excetuados os casos de pagament...
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Previdenciária - Regras de tributação previdenciária sofrem novas e significativas alterações
Publicado em 16/09/2010 09:46Foi alterada a redação de diversos artigos da Instruç?...
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Contabilista - Manutenção de contrato de prestação de serviços contábeis é obrigatória
Publicado em 01/09/2010 08:45
Para fins de comprovação dos limites e da extensão da res...
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Publicado em 09/09/2010 09:17
A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulga o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.09.2010 a 09.10.2010. Estão disponíveis, entre outros, os c...
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Publicado em 09/09/2010 09:17
A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulga o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.09.2010 a 09.10.2010. Estão disponíveis, entre outros, os c...
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O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou um novo modelo de Certidão de Registro Sindical, a qual é expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).
 
O referido ato revogou a Port...
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O pagamento dos salários de julho/2010 deve ser feito hoje, 06.08.2010.
 O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, observando-se que, ...
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Os municípios que apresentaram pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de suas autarquias e fundações poderão, até 30.07.2010, regularizar o pagamento da 1ª ...
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De acordo com a legislação previdenciária, o segurado empregado fará jus ao benefício do auxílio-doença, observada a carência, quando for o caso, mesmo que o empregador não tenha efetua...
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Fonte: IOB
A Previdência Social poderá firmar convênios para processamento de requerimento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários, processamento de requerimento de Certidão...
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Fonte: IOB 
 
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão, com antecedência mínima de 2 dias úteis, afixar em s...
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Fonte IOB
As empresas sujeitas à inspeção do trabalho são obrigadas a possuir o livro denominado “Inspeção do Trabalho” a fim de que nele seja registrada, pelo Auditor-fisca...
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Publicado em 20/04/2010 13:58
A Norma Regulamentadora (NR 7) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhado...
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Fonte:IOB
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), único documento que comprova a regularidade da situação do empregador perante o FGTS, tendo validade em todo o território nacional, é forne...
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Fonte:IOB
No caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistênc...
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Fonte: IOB
Ocorrendo a hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que a empresa solicite a as...
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Fonte:IOB
O Auditor-Fiscal do Trabalho é obrigado a exibir sua credencial no momento da inspeção, salvo quando julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização, hipótese...
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Fonte: IOB
Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, inclusive a Quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.
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Fonte: IOB
A Lei nº 12.010/2009 revogou os §§ 1º a 3º do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixavam prazos diferenciados de licença-maternidade à mãe-adotante de acordo co...
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FONTE: IOB
De acordo com o disposto na CLT, art. 428, § 5º, e art. 433, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos ou, ainda, antecipadamente, pe...
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Fonte: IOB
De acordo com o Decreto nº 6.558/2008, da 0h do dia 18.10.2009 até a 0h do dia 21.02.2010 vigorará a “hora de verão”, período em que os relógios deverão ser adiantados e...
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Fonte: Editorial IOB
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 403, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir...
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Fonte: Editorial IOB
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 134, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à d...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na NR 23, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, subitem 23.1.1, todas as empresas deverão possuir:
a) proteção contra incêndio;
b) saídas suficientes p...
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Fonte:IOB
De acordo com o disposto no subitem 24.7.1.1 da Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, as empresas devem garantir nos locais d...
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Fonte:  IOB
De acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 108, a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja inv...
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Fonte:IOB
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 3/2002, art. 27, nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, ...
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Fonte:IOB
O art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acord...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na NR 7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, item 7.4.1, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir, entre outros, a realiza...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na NR 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, item 6.3, com redação dada pela Portaria DSST nº 25/2001, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, g...
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Fonte: Ministério da Previdencia Social
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje à Rádio Previdência que em 18 meses de vigência do Simples Nacional, 3.119.000 micro e peque...
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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Em decisão judicial publicada na última terça-feira, 28, o Estado do Rio Grande do Norte está obrigado a fornecer medicamentos para o tratamento...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “d”, os valores pagos em rescisão contratual a título de férias indenizadas e respectivo adicional constituc...
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Fonte: IOB
De acordo com a CLT, arts. 130 e 134, § 2º, as férias sempre são concedidas, de uma só vez, aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade. Assegura-se-lhes, portanto, o gozo integra...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SIT nº 25/2001, art. 9º, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhado...
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Fonte: IOB
A Lei nº 6.019/1974, art. 12, alínea “a”, assegura aos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa toma...
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Fonte:IOB
A NR 32, aprovada pela Portaria MTE nº 485/2005, subitens 32.10.10 e 32.10.12, determina que os trabalhadores dos serviços de saúde devem:
 
a) ser capacitados para adotar mecân...
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Fonte:IOB
De acordo com a CLT, art. 482, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
 
a) ato de improbidade;
 
b) incontinência de conduta ou mau pr...
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Fonte:IOB
De acordo com a Lei nº 7.238/1984, art. 9º, o empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base) terá direito à inden...
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Fonte: IOB
De acordo com o disposto na Instrução Normativa INSS nº 20/2007, art. 233, § 3º, os empregados que recebem salário-família devem apresentar até hoje, 29.05.2009, o comprovante de f...
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Fonte: IOB
Conforme disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade co...
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Fonte:  IOB
De acordo com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 3/2002, a assistência na rescisão contratual (homologação) será prestada, preferencialmente, pela enti...
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Fonte:  IOB
Tendo em vista a Norma Regulamentadora (NR 7), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SSST nº 8/1996, subitem 7.3.1, letra “b”, todo...
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Fonte:  IOB
Conforme determinam os arts. 50 a 52 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, a empresa (empregadora) em mora para co...
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Fonte: IOB
Nos termos do art. 230 da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, o salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ou ao órgão gestor de mão de obra...
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Fonte: IOB
O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma parte dá ciência à outra de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, até então existente entre ambas, sendo caracterizado com...
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Fonte:IOB
A Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII, assegura, dentre outros direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, u...
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Fonte:IOB
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu art. 71, estabelece que as empresas estão obrigadas a conceder a seus empregados em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de...
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Fonte:IOB
A Constituição Federal/1988, em seu art. 7º, XI, assegura, entre outros, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculad...
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Fonte:IOB
É vedada a realização de trabalho em dias de repouso, salvo nos casos em que a execução dos serviços seja imposta por exigências técnicas das empresas, entendendo-se como tal aquela...
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Fonte: IOB
Para a prestação de serviço temporário, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, no qual...
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Fonte:  IOB
O empregado e o contribuinte individual, seja urbano seja rural, bem como o trabalhador avulso e o empregado doméstico, entre outros, inscritos no Regime Geral de Previdência Socia...
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Fonte: IOB
Quando da admissão de empregados menores de idade, os empregadores devem observar as restrições legais existentes concernentes ao seu trabalho. Assim, ao se firmar contrato de trabalho...
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Fonte: IOB
Em atenção a recomendação contida na Resolução CNPS nº 1.305/2009, publicada no Diário Oficial de ontem (1º.04.2009), foi alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ...
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Fonte: IOB
Poderão ser parcelados os débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às seguintes contribuições sociais, com vencimento até 31.01.2009:
 
a) das emp...
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Fonte:IOB
O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhador se afasta do serviço, por força de lei ou acordo, mas continua percebendo ...
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Fonte:IOB
As empresas devem recolher hoje, 20.03.2009, a parcela mensal decorrente de:
a) parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas firmado com base na Instrução Normativa SRP n?...
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Fonte:IOB
A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento das dívidas de pequeno valor relativas às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga...
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Fonte: IOB
Em virtude da necessidade de coibir a prática de dispensas fictícias, que tem como único propósito facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de...
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Fonte: IOB
Os dias destinados à festa popular denominada Carnaval, inclusive a Quarta-feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.
Nest...
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Fonte: IOB
O empregado que pede demissão não tem direito à redução de 2 horas na jornada de trabalho, durante o período de cumprimento do aviso prévio, a qual tem por objetivo principal propor...
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